Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a relação contratual entre a Cri8 Tecnologias LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 64.116.382/0001-04, com sede em Itacolomi, Estado do Paraná, CEP 86895-100 ("Cri8" ou "Fornecedora"), e a pessoa jurídica ou física que contrata os serviços da plataforma ("Licenciado" ou "Usuário"). O objeto deste instrumento é o licenciamento de uso da plataforma cri8.app, infraestrutura de geração de ativos digitais por inteligência artificial, incluindo todas as funcionalidades, interfaces, APIs e serviços associados.

A utilização da plataforma implica aceite integral e irrevogável dos presentes Termos. Caso o Licenciado não concorde com qualquer disposição, deverá abster-se de utilizar os serviços. O contrato entra em vigor na data do primeiro acesso ou da assinatura do plano e permanece vigente enquanto houver licença ativa, salvo rescisão nos termos aqui previstos.

A Cri8 disponibiliza ao Licenciado acesso a uma plataforma SaaS de geração de ativos visuais e editoriais por modelos de inteligência artificial. A plataforma compreende: a) Pipeline automatizado de produção: do briefing de marca à geração e entrega de ativos digitais. b) Ambiente isolado por tenant (multi-tenant): cada Licenciado opera em ambiente logicamente segregado, sem compartilhamento de dados com outros contratantes. c) Brand Profile: módulo de configuração de identidade visual, tom de voz e diretrizes de marca que parametriza os modelos generativos. d) Calendário editorial: saída final organizada e pronta para publicação, com rastreabilidade de pipeline. A Cri8 reserva-se o direito de atualizar, modificar ou descontinuar funcionalidades, mediante comunicação prévia ao Licenciado com antecedência mínima de 30 dias.

A Cri8 concede ao Licenciado uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, para utilização da plataforma dentro das condições do plano contratado. É vedado ao Licenciado: a) Sublicenciar, revender, transferir ou ceder o acesso à plataforma a terceiros não autorizados. b) Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma. c) Utilizar a plataforma para geração de conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros. d) Realizar ações que comprometam a estabilidade, segurança ou disponibilidade da infraestrutura. e) Utilizar mecanismos automatizados para acesso à plataforma além dos previstos na API oficial documentada.

O Licenciado obriga-se a manter as credenciais de acesso em sigilo, sendo responsável por qualquer uso realizado mediante suas credenciais; fornecer dados verídicos e manter as informações cadastrais atualizadas; garantir que os materiais de marca fornecidos à plataforma são de sua titularidade ou que possui autorização para uso; utilizar os ativos gerados em conformidade com a legislação aplicável, incluindo direitos autorais e regulações de publicidade; e efetuar o pagamento da licença contratada nos prazos estabelecidos.

A Cri8 é titular de todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma, seus sistemas, interfaces, algoritmos e infraestrutura técnica. Os ativos gerados pela plataforma a partir dos insumos fornecidos pelo Licenciado são de titularidade do Licenciado, mediante o pagamento regular da licença. A Cri8 não reivindica direitos sobre os ativos produzidos a partir do Brand Profile do Licenciado. Os modelos generativos, a arquitetura de pipeline e os sistemas de curadoria automática permanecem como propriedade exclusiva da Cri8, independentemente das customizações realizadas para cada tenant.

A Cri8 empreende esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Para clientes do plano Enterprise, aplica-se SLA de disponibilidade de 99,9% ao mês, calculado sobre o tempo total do período de faturamento, excluídas manutenções programadas comunicadas com antecedência mínima de 48 horas. Para os demais planos, a Cri8 não garante disponibilidade mínima contratual, embora empenhe-se na continuidade operacional. Em caso de indisponibilidade não programada, o Licenciado deverá reportar via canal de suporte dedicado.

O serviço é cobrado de forma recorrente, conforme o plano contratado. O não pagamento na data de vencimento poderá resultar na suspensão do acesso após 5 dias úteis de inadimplência, e no cancelamento definitivo após 30 dias. O cancelamento pelo Licenciado pode ser solicitado a qualquer momento via contato@cri8.app, com efeito ao final do período de faturamento vigente. Não há reembolso de valores pagos por período já iniciado. Cancelamentos por iniciativa da Cri8, em casos distintos de inadimplência ou violação destes Termos, serão comunicados com 30 dias de antecedência.

A Cri8 não será responsável por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos emergentes decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização da plataforma; pelo conteúdo gerado a partir de insumos fornecidos pelo Licenciado; pelas decisões de publicação e distribuição de ativos tomadas pelo Licenciado; nem por falhas decorrentes de fatores externos à infraestrutura da Cri8, incluindo casos fortuitos e de força maior. A responsabilidade total da Cri8 perante o Licenciado, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor das mensalidades pagas nos 3 meses anteriores ao evento gerador.

Ambas as partes obrigam-se a manter em sigilo todas as informações confidenciais trocadas no âmbito desta relação contratual, incluindo dados de marca, briefings, estratégias de conteúdo e informações técnicas da plataforma. A obrigação de confidencialidade persiste por 3 anos após o encerramento do contrato, salvo nas hipóteses em que a divulgação seja exigida por lei ou ordem judicial.

A Cri8 poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante comunicação ao Licenciado por e-mail com antecedência mínima de 15 dias para alterações substanciais. A continuidade do uso da plataforma após a vigência das alterações implica aceitação das novas condições.

Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto aqui tratado, substituindo quaisquer entendimentos anteriores. A eventual invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Paranavaí, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.